Nova redacção do Código do IRS (Leis n.º 82-D/2014 e 82-E/2014, de 31/12) e Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março

O novo enquadramento legislativo permite agora aos particulares escolher como enquadrar os rendimentos relativos ao arrendamento de imóveis:

Categoria B: rendimentos empresariais e profissionais:
- Necessário declarar inicio de atividade ou alteração de atividade
- Rendimentos de categoria < 200.000€.

- O senhorio terá de emitir os recibos através do site do portal das finanças.

Categoria F: rendimentos prediais:
- Alargamento dos custos dedutíveis
- Introdução de novas obrigações declarativas
- Alargamento do prazo de reporte de prejuízos
- Tributação autónoma ou opção pelo englobamento

- O senhorio terá de emitir os recibos através do site do portal das finanças, estando dispensados os contribuintes nas seguintes situações cumulativas:

a) Não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal eletrónica, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária; e
b) Não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos da categoria F em montante superior a duas vezes o valor do IAS ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que lhes sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite.
- Ficam igualmente dispensados da emissão de recibos eletrónicos:
a) As rendas correspondentes aos contratos abrangidos pelo Regime do Arrendamento Rural,
estabelecido no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro; e
b) Os sujeitos passivos que sejam titulares de rendimentos da categoria F e que tenham, a 31 de
dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos.

AVISO: As considerações aqui apresentadas não substituem a consulta dum especialista (advogado ou contabilista), sendo apenas uma exposição parcial sobre o assunto apresentado. Poderão surgir alterações legislativas posteriores à publicação desta informação, que complementem, alterem, anulem ou substituam alguns ou todos os aspetos aqui referidos.

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